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    ABORTO

    A LEI E O MERCADO CLANDESTINO

    Lei 6/84 de 11 de Maio reconhece à mulher grávida o direito de solicitar a interrupção da gravidez quando se verifique alguma das circunstâncias que excluem a ilicítude do aborto.

    A saber: o perigo de morte ou grave lesão para a sua saúde física ou psíquica; doença grave ou malformação do feto (até às 24 semanas de gravidez); a violação (até às 12 semanas). A mesma lei atribui aos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos a obrigação de se organizarem de forma adequada ao exercício do direito à interrupção voluntária de gravidez (IVG) nas situações a nos prazos legalmente determinados.

    14 anos depois da publicação da lei, mais de 50% dos hospitais não realizam IVG's. As razões invocadas para a não realização de IVG legal incluem a inexistência de serviço especializado opara o efeito, a objecção de consciência, a inexistência de pedidos e até a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais.

    Apenas 31 hospitais praticaram os 716 abortos legais entre 1984/94. No entanto, indicadores mais recentes apontam para a realização de cerca de 200 abortos legais por ano.

    Em 1993, estimam-se em mais de 16 mil casos de aborto clandestino, segundo a APF. O que movimenta não menos de 1 milhão e 100 mil contos.

    46 mulheres morreram entre 1984 e 1994 vítimas de aborto clandestino. (DGS)

    O aborto é a maior causa de morte materna em Portugal (INE 1991) representando uma parcela de 26,6%.

    Na extinta Maternidade Magalhães Coutinho, mais de 90% dos de internamento na urgência de ginecologia (15 a 20 por dia) eram devido a complicações pós-aborto.

    No mesmo período, segundo a APF, 730 casos de aborto clandestino chegaram aos hospitais, valores que sendo claramente subavaliados são superiores aos do IVG legal.

     

    A IVG legal ocupa assim uma dimensão diminuta no conjunto das IVG realizadas em Portugal, devido por um lado, às restrições da lei e, fundamentalmente às dificuldades institucionais na aplicação da Lei, das quais sobressai a inexistência de critérios bem definidos e de serviços apropriados, e a objecção de consciência.

     


     

    VALORES GLOBAIS

    De acordo com estimativas recentes da Organização Mundial de Saúde, cerca um quarto a um terço das mortes maternais são referentes a complicações de aborto ilegal. Estas 150.000 mortes tem origem sobretudo em países com legislações muito restritivas. Em países onde a IVG é legal as taxas de mortalidade são inferiores a uma por 100.000 IVG's.

     


     

    Taxa de Mortalidade por 100,000 abortos
     PAÍS

    TAXA

    MORTALIDADE

     DECRÉSCIMO

     Républica Checa

    1970/75-1976/83

     3.8-0.4

     89.0%

     Dinamarca

    1940/50-1976/87

     195-0.7

     99.6%

     Inglaterra/P.Gales

    1968/69-1980/87

     26-1.3

     95%

     Hungria

    1957/62-1968/78

     4.1-0.7

     83%

     Suécia

    1946/48-1980/87

     250-0.4

     97.0%

     Fonte Tietze & Henshaw 1986; Henshaw & Morrow 1990

     

    Este quadro revela uma tremenda queda nas taxas de mortalidade resultantes da legalização ou flexibilização das leis que regulam o aborto.

    As complicações pós abortivas podem, além da morte, provocar infertilidade, infecções generalizadas, extracção do útero e dos ovários, perfurações intestinais bem como ansiedade e depressão.

     


     

    LEGISLAÇÃO COMPARADA

    O estudo comparado das legislações existentes nos países da CE situa a legislação portuguesa, em conjunto com a espanhola (excluindo a Irlanda onde a proibição é total) entre as legislações menos abrangentes quer em relação aos motivos quer em relação aos prazos para a IVG.

     

    LEIS DO ABORTO NA CEE

     

     Motivos Aceites

     Condições

     Limite de Gestação

     Custo

     Comentários

    ALEMANHA OCIDENTAL

     -Violação e outro crimes sexuais *

    -Motivos sociais e psicológicos *

    -Riscos de saúde física e mental da mulher **

    -Mal formação do feto ***

    -Permissão dum médico que faz a IVG

    -Aconselhamento obrigatório

    -3 dias de período de espera obrigatório depois de aconselhamento

    *12 Semanas

    **Sem limite

    ***22 semanas

    Gratuito para mulheres que têm segurança social

    -Abortos por razões socio-psicológicas frequentemente rejeitados por directores de hospitais

    -Diferenças regionais

    -Cerca de 100.000 abortos são praticados no estrangeiro por ano.

    ALEMANHA ORIENTAL

    -Pedido da mulher *

    -Malformação do feto **

    -Razões médicas e psicológicas **

    -Consentimento dos pais para menores

    -Consentimento de uma comissão **

    *12 semanas

    **6 meses

    Gratuito

    -Na prática a IVG é sempre possível, necessitando apenas que a mulher contacte o seu médico.

    -Não há evidência de prática clandestina

    BÉLGICA -Pedido da mulher -Opinião de um médico 12 semanas   -Lei aprovada em 1990, funcionamento muito difícil de avaliar
    DINAMARCA

    -Pedido da mulher *

    -Risco de saúde e vida da mulher **

    -Malformação do feto **

    -Violação e outros crimes sexuais **

    -Razões sociais e económicas **

    -Consentimento dos pais para menores de 18 anos

    -Permissão de uma comissão de 4 pessoas

     *12 semanas

    **6 meses

    Reembolsado a 100%

    -Obrigação para os hospitais de receberem todas as mulheres que queiram um IVG até 12 semanas

    -Não é permitido aborto a não residentes

    ESPANHA

    -Violação e outros crimes sexuais *

    -Risco de saúde e vida da mulher **

    -Malformação do feto ***

    -A violação tem de ser participada *

    -Uma opinião médica **

    -Duas opiniões médicas ***

    -Consentimento dos pais para menores de 18 anos

     *12 semanas

    **Sem limite

    ***22 semanas

    -Gratuito nos hospitais estatais. Em clínicas privadas: 13 semanas de 38 a 50 contos. De 13 a 15 semanas, 50 a 75 contos. 15 semanas de 75 a 100 contos.

    -Abortos feitos noutros países baixaram muito.

    -Há muitos objectores de consciência e ainda muitos abortos clandestinos

    -A maioria das IVG são feitas em clínicas privadas

    FRANÇA

    -Pedido da mulher *

    -Risco de saúde e vida da mulher **

    -Malformação do feto **

    -Consulta de um médico *

    -Período de espera após uma consulta *

    -Consentimento dos pais para menores de 18 anos

    -Certificado de 2 médicos reconhecido por um tribunal **

    *10 semanas

    **6 meses

    Reembolso de 80%

    -Variações regionais, mas em geral falta de camas nos hospitais

    -Objecção de consciência dos médicos aceite

    GRÃ BRETANHA

    -Razões socias e económicas

    -Risco de saúde e vida da mulher

    -Malformação do feto

    -Consentimento de 2 médicos

    -Menores de 16 anos necessitam, consentimento dos pais ou tutor

    Até 28 semanas Gratuito -Cerca de 50% das IVG são feitas no Serviço Nacional de Saúde
    GRÉCIA

    -Pedido da mulher *

    -Razões médico-psicológicas **

    -Violação e outros crimes sexuais **

    -Malformação do feto ***

    -Consentimento dos pais para menores

    *12 semanas

    **até 20 semanas

    ***24 semanas

    Gratuito  
    HOLANDA -Situação intolerável para a mulher, a ser juntamente definida por ela e pelo seu médico

    -Consentimento dos pais para menores de 18 anos

    -Espera obrigatória de 5 dias

    -Um médico tem de determinar se a mulher tomou a decisão livremente

    -Até 24 semanas Reembolso a 100% excepto para não residentes

    -Liberalmente interpretada

    -Aborto ilegal praticamente inexistente

    -Muitos abortos são feitos em clínicas privadas com fins não lucrativos

    IRLANDA -Aborto proíbido       -Milhares de Irlandesas vão fazer abortos à Inglaterra
    ITÁLIA

    -Razões sociais e económicas *

    -Razões médicas **

    -Malformação do feto **

    -Violação e outros crimes sexuais **

    -Certificado de um médico e período de espera de 7 dias

    -Menores de 18 anos precisam consentimento dos pais e de um juiz

    -Aconselhamento obrigatório

    *90 dias

    **Mais de 90 dias

    Gratuito

    -Há muitos objectores de consciência

    -Ainda há muitos abortos clandestinos

    LUXEMBURGO

    -Razões Sociais *

    -Risco de saúde e de vida **

    -Malformação do feto **

    -Violação e outros crimes sexuais **

    -Certificado e espera de 7 dias

    *12 semanas

    **Até 6 meses

    Reembolsado a 100%

    IVG não é fácil porque há muitos objectores de consciência

    -Muitas mulheres vão abortar à Holanda

    PORTUGAL

    -Risco de saúde e vida da mulher *

    -Violação e outros crimes sexuais *

    -Malformação do feto **

    -Consentimento dos pais para menores

    -Opinião de dois médicos

    -Período de espera de 3 dias

    -O médico que iniciou o processo não pode fazer a IVG

    *12 semanas

    **24 semanas

    Gratuito

    -Muitos objectores de consciência e resistência à aplicação da lei

    -Grande maioria dos abortos são clandestinos, feitos por médicos, enfermeiras e parteiras.

     


     

    Aborto seguro e acessível : ESPANHA

    A legislação espanhola é muito parecida com a portuguesa, no entanto há um entendimento razoável e mais flexível da noção de danos fisicos e psicológicos resultantes da gravidez indesejada.

    Os preços da legalidade medem-se em menos mortes e problemas pós-abortivos, eliminando-os, mas também em termos monetários: um aborto ilegal em Portugal vai dos 80 aos 300 contos e a segurança não é garantida. Abaixo deste valor o risco de saúde é extremamente elevado.

    Em 1996 haviam já em Espanha 69 clínicas onde o Aborto pode ser executado.

    Ficam aqui algumas para referência:

     

    GIJON- Clinica Vegadona

    Tel.: 0034985347817

    Morada: Avenida de la constitucion 32, Entresuelo 33207 Gijón-Asturias

    Preços:

    - Até 10 semanas: 45 000 pesetas,

    - Até 12 semanas: 50 000 pesetas,

    Acima deste tempo de gravidez, os valores variam.

     

    MADRID- Clínica Dator

    Tel.: 0034915712125

    Morada: Calle Hermano Garaté 4 28020 Madrid (junto ao Metro Tetuan)

    Preços :

    - Até 12 semanas com anestesia local: 45.000 pesetas,

    com anestesia geral: 60.000 pesetas.

    - De 12 a 16 semanas: 55.000 pesetas,

    - De 16 a 17 semanas: 80.000 pesetas,

    - De 17 a 18 semanas: 90.000 pesetas,

    - De 18 a 19 semanas: 100.000 pesetas,

    - De 19 a 22 semanas: 175.000 pesetas.

     

     

    Acima deste tempo de gravidez e até às 22 semanas, os preços variam podendo chegar às 200.000 pesetas.

     

     

     

    MÉRIDA - Los Arcos

    Tel.: 003424330101

    Morada: Los maestros 4 - Mérida (centro da cidade)

    Preços:

    - Até às 12 semanas 50 000 pesetas ou 60 000 escudos.

     

    Três portuguesas vão em média por dia à clínica Los Arcos em Mérida. Esta é a mais próxima da nossa fronteira de Elvas (60 Kms). Aqui são usados métodos recomendados pela Organização Mundial de Saúde. A intervenção é rápida, cerca de 5 a 7 minutos, e nenhuma mulher fica mais de uma hora na clínica. A inscrição não requer identificação pessoal e passam recibo.

    Só praticam aborto até às 12 semanas porque de outra forma seria necessária anestesia geral, e neste caso as pacientes são encaminhadas para Madrid.

     

    BARCELONA- Tutor Médica

    Tel.: 0034934192626

    Fax: 0034933219338

    Morada: Calle de Berguedà Nº 19 (esquina com Travessera de las Corts)

    08029 Barcelona

     

    TODOS OS VALORES APRESENTADOS E NÃO IDENTIFICADOS TÊM COMO FONTE ESTUDOS DA DIRECÇÃO GERAL DE SAÚDE, ASSOCIAÇÃO PARA O PLANEAMENTO FAMILIAR OU ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

     


     

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