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...legislação |
Nota: A legislação aqui disponibilizada serve apenas de referência e não dispensa a consulta do Diário da República.
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Organização Escolar |
| Despacho Conjunto nº 105/97, de 01/07 | Cria e regulamenta os Serviços de Apoio Educativo | (ver texto) |
| Decreto-Lei nº 115-A/98, de 04/05 | Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino | (ver texto) |
| Lei nº 24/99 | Primeira alterção ao Decreto-Lei nº 115-A/98 | (ver texto) |
| Decreto-Lei nº 355-A/98, de 13/11 | Fixa um suplemento remuneratório para os titulares do Órgão de Gestão e Administração da Escola | (ver texto) |
| Decreto Regulamentar nº 10/99, de 21/06 | Estabelece o quadro de competência das estruturas de Orientação Educativa | (ver texto) |
| Despacho nº13555/98, de 05/08 | Estabelece critérios para a constituição de acessorias técnico-pedagógicas aos Órgãos de Gestão e Administração da Escola | (ver texto) |
| Despacho nº 10317/99, de 26/05 | Atribui um crédito global de horas lectivas para o exercício de funções de articulação curricular e coordenação pedagógica | (ver texto) |
| Despacho nº12594/2000, de 20/06 | Fixa as condições de remuneração para o exercício de funções de presidente da Assembleia de Escola e de coordenação das Estruturas de Orientação Educativa | (não disponivel) |
| Despacho 17203/99, de 02/09 | Atribui um suplemento remuneratório aos Educadores e Professores do 1º CEB que exerçam funções de Presidente da Assembleia de Escola | (ver texto) |
| Decreto-Lei
nº 6/2001, de 18/01
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Estabelece os princípios orientadores da gestão curricular do Ensino Básico, bem como da avaliação e do processo de desenvolvimento do currículo nacional | (ver texto) |
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Docentes |
| Despacho 5/SERE/91 | Define as componentes lectiva e não lectiva dos docentes de educação especial | (ver texto) |
| Portaria nº 652/99, de14/8 | Regula o regime de acumulação de funções e actividades publicas e privadas dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário | (ver texto) |
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Alunos |
| Dec.-Lei nº 319/91, de 23/08 | Define medidas de regime educativo especial a aplicar a alunos com necessidades educativas especiais do Ensino Básico e Secundário | (ver texto) |
| Despacho nº 173/ME/91 | Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei nº 319/91 | (ver texto) |
| Despacho Normativo nº 98-A/92 | Define o Sistema de Avaliação dos alunos do Ensino Básico | (ver texto) |
| Portaria nº 611/93, de 29/06 | Aplica o disposto no Dec.-Lei nº 319/91 às crianças que frequentam os Jardins de Infância | (ver texto) |
| Portaria nº 613/93 | Aplica o disposto no Dec.-Lei nº319/91 aos alunos do Ensino Básico Mediatizado | (ver texto) |
| Decreto-Lei nº 270/98 | Estatuto dos direitos e deveres dos alunos | (ver texto) |
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Diversos |
| Decreto-Lei nº 190/91, de 17/05 | Cria, no âmbito do ME, os Serviços de Psicologia e Orientação | (ver texto) |
| Despacho 7520/98, de 06/05 | Define as condições para a criação e funcionamento das Unidades de Apoio à educação de crianças e jovens surdos nos estabelecimentos do Ensino Básico e Secundário | (ver texto) |
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