Despacho conjunto n.º 105/97

 A construção de uma escola democrática e de qualidade constitui objectivo central da política do Governo. Nessa perspectiva, o enquadramento normativo dos apoios educativos de materializar-se num conjunto de medidas que constituam uma resposta articulada e integrada aos problemas e necessidades nas e pelas escolas, de acordo com um conjunto de princípios orientadores, nomeadamente :

Centrar nas escolas as intervenções diversificadas necessárias para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens ;

Assegurar, de modo articulado e flexível, os apoios indispensáveis ao desenvolvimento de uma escola de qualidade para todos;

Perspectivar uma solução simultaneamente adequada às condições e possibilidades actuais, mas orientada também para uma evolução gradual para novas e mais amplas respostas.

Partindo de tais princípios, o presente despacho visa introduzir uma mudança significativa na situação actualmente existente no âmbito dos apoios a crianças com necessidades educativas especiais. Avaliando os aspectos mais positivos da experiência já adquirida neste domínio, procura-se criar as condições que facilitem a diversificação das práticas pedagógicas e uma mais eficaz gestão dos recursos especializados disponíveis, visando a melhoria da intervenção educativa.

Confere-se clara prioridade à colocação de pessoal docente e de outros técnicos nas escolas, consubstanciando as condições para a integração e o sucesso de todos os alunos. Simultaneamente, salvaguardando-se a existência de uma "rectaguarda" técnico-científica susceptível de se constituir como um espaço de reflexão, de partilha de saberes, de coordenação de intervenções e de articulação de recursos, na perspectiva de uma valorização acrescida dos meios humanos especializados postos ao serviço das e nas escolas para apoio aos alunos.

Pretende-se, de igual modo, que os apoios educativos constituam uma resposta consistente com a descentralização e territorialização das políticas educativas, preconizando-se a possibilidade de articular os apoios educativos diversificados necessários para a integração das crianças com necessidades educativas específicas, para o alargamento das aprendizagens, para a promoção da interculturalidade e para a melhoria do ambiente educativo nas escolas.

Ainda que se pretenda criar as condições facilitadoras do desenvolvimento da prestação dos apoios educativos em domínios diversificados, perspectiva-se, nesta fase, o desenvolvimento de respostas, sobretudo no domínio da diferenciação pedagógica e da educação especial.

O presente despacho reconhece a importância primordial da actuação dos professores com formação especializada e articula-se com outros projectos em curso no âmbito do Ministério da Educação, nomeadamente a reorganização da rede escolar, a reestruturação da gestão pedagógica e administrativa das escolas, a descentralização e a contratualização das autonomias e a criação de condições de maior estabilidade do corpo docente.

Neste contexto, as medidas previstas no presente despacho para o funcionamento dos apoios educativos vão ao encontro dos princípios gerais consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, e em particular dos seus artigos 17º e 18º, inserindo-se numa linha de intervenção que visa fazer da escola o centro privilegiado da acção educativa.

Nestes termos, determina-se :

1 - O presente despacho estabelece o regime aplicável à prestação de serviços de apoio educativo, de acordo com os princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.

1.1 - Os apoios educativos abrangem todo o sistema de educação o ensino não superior e desenvolvem-se com base na articulação dos recursos e das actividades de apoio especializado existente nas escolas, com vista à promoção de uma escola integradora.

2 - A prestação dos apoios educativos visa, no quadro de desenvolvimento dos projectos educativos das escolas, designadamente :

1. Contribuir para a igualdade de oportunidade de sucesso educativo para todas as crianças e jovens, promovendo a existência de respostas pedagógicas diversificadas e adequadas às suas necessidades específicas e ao seu desenvolvimento global;
2. Promover a existência de condição nas escolas para a integração sócio-educativa das crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
3. Colaborar na promoção da qualidade educativa, nomeadamente nos domínios relativos à orientação educativa, à interculturalidade, à saúde escolar e à melhoria do ambiente educativo.
4. Articular as respostas a necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços, nomeadamente nas áreas da saúde, da segurança social, da qualificação profissional e do emprego, das autarquias e de entidades particulares e não governamentais.

3 – Para efeitos do presente despacho, entende-se por :

1. Docente de apoio – o docente que tem como função prestar apoio à escola no seu conjunto, ao professor, ao aluno e à família, na organização e gestão dos recursos e medidas diferenciadas a introduzir no processo de ensino/aprendizagem ;
2. Formação especializada – a qualificação para o exercício de outras funções educativas obtida pelos docentes pela frequência com aproveitamento de cursos especializados, a que se refere o artigo 33º da Lei de Bases do Sistema Educativo, os artigos 23º e 24º do Decreto-Lei nº 344/89, de 11 de Outubro, o artigo 56º do Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, bem como o Regime Jurídico da Formação Especializada de Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº95/97, de 23 de Abril.

4 – Para a promoção de actividades de apoio educativo são colocados nas escolas, em regime de destacamento, docentes com formação especializada em áreas específicas.

4.1 – Para orientação técnico-científica dos docentes que desempenham funções de apoio educativo especializado são designadas, em função das necessidades, equipas de coordenação ou coordenadores a nível concelhio.

5 – Compete ao educador de infância, na educação pré-escolar, ao professor da turma, no 1º ciclo do ensino básico, e aos docentes em geral, nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e no secundário, identificar os alunos que exigem recursos ou adaptações no processo de ensino/aprendizagem, dando posterior conhecimento ao órgão de administração e gestão da escola.

5.1 – A identificação das necessidades detectadas será acompanhada com a indicação do tipo de apoio especializado que é considerado mais adequado.

5.2 – O processo de identificação dos alunos é sempre articulado com os professores que desempenham funções de apoio educativo.

6 – Para fundamentar a proposta de colocação de um docente em funções de apoio educativo devem ser tomados em consideração os seguintes factores :

1. Número de alunos que exigem novos recursos ou adaptações específicas dos

recursos existentes;

2. Características do projecto pedagógico que fundamenta a necessidade de um

professor para o desempenho de funções de apoio educativo;

3. Dimensão da escola, considerando o número de alunos e de turmas;
4. Localização geográfica da escola em relação às escolas adjacentes.

6.1 – Da proposta deve constar ainda :

1. A identificação da escola ;
2. As escolas, creches, domicílios, hospitais ou outras instituições a abranger pela colocação para funções de apoio educativo;
3. O número de alunos abrangidos;
4. O tipo de habilitação e formação especializada preferenciais do docente.

6.2 – Os factores indicados nos n.ºs 6 e 6.1 devem tomar em consideração o maior e mais diferenciado atendimento educativo a prestar aos alunos e o máximo aproveitamento dos espaços educativos e dos recursos disponíveis.

7 – A equipa de coordenação dos apoios educativos, em estreita colaboração com o órgão de gestão da escola, elabora a proposta de colocação de professores de apoio educativo, a submeter à consideração do respectivo director regional de educação, até 31 de Março de cada ano, sem prejuízo da consideração de situações supervenientes.

7.1 – Compete ao director regional de educação respectivo, em função das necessidades detectadas, propor ao Ministro da Educação o número global de docentes de apoio educativo a colocar anualmente nas escolas.

7.2 – Os docentes colocados nos termos do número anterior integram o corpo docente do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino enquanto durar a situação de destacamento.

7.3 – Em situações devidamente fundamentadas, os docentes de apoio educativo podem, por decisão do respectivo director regional de educação, ouvida a equipa de coordenação, prestar apoio a outros estabelecimentos de educativos ou instituições próximos.

8 – Em situações específicas podem os directores regionais de educação propor o destacamento de docentes ou a requisição de outros técnicos especialistas, nomeadamente para o desempenho de funções de apoio educativo a crianças e jovens com deficiências de baixa incidência, a creches, a apoio domiciliário, a hospitais ou outras instituições.

8.1 – Os docentes ou técnicos referidos no número anterior são afectos à escola em que estiver sediada a equipa de coordenação dos apoios educativos da zona, excepto nos casos em que a respectiva direcção regional de educação, em função de uma adequada política de gestão de recursos, determine a sua ligação a outra escola.

9 – Os educadores e professores colocados nas escolas com funções de apoio educativo são docentes habilitados com formação especializada, nomeadamente nas áreas da educação especial, da supervisão pedagógica, da orientação educativa, da animação sócio-cultural, ou de outra especialização vocacionada para o apoio que devem realizar.

9.1 – O docente com formação especializada que ocupe na escola, a cujo quadro pertence, lugar da sua especialidade poderá manter essa colocação mediante apresentação de declaração manifestando tal interesse, não sendo esse lugar considerado para efeitos de seriação.

9.2 – Quando não existirem docentes com formação especializada em número suficiente para fazer face às necessidades, ou em casos de excepcionais devidamente justificados, podem os directores regionais de educação seleccionar educadores e professores com formação nos domínios da psicologia, das ciências da educação, da sociologia, ou outros, com preferência para os possuidores de experiência numa ou mais áreas de especialização referidas no n.º 9.

10 – Podem ser candidatos ao desempenho de funções de apoio educativo os docentes com nomeação definitiva, os quais serão ordenados por áreas correspondentes à formação especializada requerida pela especificidade das funções a desempenhar.

10.1 – A área de formação especializada é a que consta na certidão do respectivo curso.

10.2 – Caso a área de formação especializada não conste da certidão a que se refere o número anterior, será considerada aquela em que o docente comprovar ter realizado o estágio final do curso de especialização.

10.3 – Os candidatos são ordenados de acordo com as prioridades a seguir indicadas :

1.º Docentes com formação especializada que concorrem para o desempenho de

funções da sua especialidade;

2.º Docentes que possuam experiência reconhecida na área de especialização

requerida pela função a que se candidatam.

3.º Docentes com formação especializada que concorrem para o desempenho de

funções de especialidade diferente da sua;

4.º Docentes sem formação especializada que possuam experiência em área de

especialização afim à da função a que se candidatam.

10.4 – Em caso de igualdade, os candidatos são ordenados, dentro de cada prioridade, de acordo com os seguintes critérios :

1. Tempo de serviço da área de especialidade requerida pela função a que se candidata, contado após a conclusão do curso de especialização;
2. Tempo de serviço docente na área de especialização para a função a que se candidata;
3. Tempo total de serviço docente.

10.5 – Nos casos em que o mesmo candidato seja graduado em mais de uma prioridade, a sua colocação será prioritariamente na função que melhor corresponder à sua formação especializada.

11 - A candidatura é apresentada mediante o preenchimento de um formulário, do qual constem, obrigatoriamente :

1. Elementos legais de identificação do candidato;
2. Habilitação profissional;
3. Formação especializada, com indicação da área de especialização;
4. Área de especialidade a que se candidata;
5. Tempo de serviço docente na área de especialidade a que se candidata, obtido após a conclusão do curso de especialização;
6. Tempo de serviço docente em cada uma da áreas de especialidade a que se candidata;
7. Tempo global de serviço docente;
8. Declaração de não candidatura a outra forma de mobilidade.

11.1 – O formulário será obrigatoriamente acompanhado por certidão ou certidões comprovativas dos elementos correspondentes às alíneas b), c), e), f) e g) do número anterior.

11.2 – As certidões referidas no número anterior poderão ser substituídas por declaração comprovativa, passada pelo órgão de administração e gestão da escola ou pelos serviços competentes dos centros de área educativa a que o docente se encontra vinculado, autenticada, com selo branco ou carimbo em uso e exarado no formulário de candidatura.

11.3 – Serão excluídos os candidatos que não apresentem os documentos referidos nos números anteriores.

11.4 – O docente pode candidatar-se a um máximo de duas áreas de especialidade.

11.5 – As listas dos candidatos são afixadas em locais a designar pelo director regional de educação, podendo os candidatos, no prazo de três dias úteis contados a partir da data da sua afixação, reclamar a sua ordenação.

11.6 – Findo o prazo de reclamações, será divulgada a lista ordenada definitiva, devendo o docente apresentar-se na escola em que foi colocado no prazo de três dias úteis.

12 – Constituem funções dos docentes que prestam apoio educativo nas escolas :

1. Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica da escola na detecção de necessidades educativas específicas e na organização e incremento dos apoios educativos adequados;
2. Contribuir activamente para a diversificação de estratégias e métodos educativos por forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos jovens da escola;
3. Colaborar com os órgãos de gestão e de coordenação pedagógica da escola e com os professores na gestão flexível dos currículos e na sua adequação às capacidades e aos interesses dos alunos, bem como às realidades locais;
4. Colaborar no desenvolvimento das medidas previstas no Decreto-Lei nº 319/91. De 23 de Agosto, relativas a alunos com necessidades educativas especiais;
5. Apoiar os alunos e respectivos professores, no âmbito da sua área de especialidade, nos termos que forem definidos no plano educativo da escola;
6. Participar na melhoria das condições e do ambiente educativo da escola numa perspectiva de fomento da qualidade e da inovação educativa.

13 – A equipa de coordenação articula e orienta a prestação dos apoios educativos a nível local, no âmbito do disposto no nº2 do presente despacho.

13.1 – As equipas de coordenação são constituídas por docentes com formação especializada, até ao limite de três, e são designadas pelo respectivo director regional de educação.

13.2 – O director regional de educação nomeará, de entre os elementos da equipa de coordenação, o responsável pela direcção de equipa, ao qual compete dinamizar o seu funcionamento, de acordo com as orientações emanadas da respectiva direcção regional de educação.

13.3 – A zona de intervenção de cada equipa de coordenação dos apoios educativos é, regra geral, o concelho.

13.4 – O director regional de educação pode, em função do número e da dimensão dos estabelecimentos de educação ou de ensino, bem como das necessidades de apoio detectadas, alargar a área de intervenção da equipa de coordenação a mais de um concelho ou criar mais de uma equipa em cada concelho.

14 – à equipa de coordenação dos apoios educativos compete, em articulação com as escolas da sua área, intervir a nível das comunidades e junto de instituições e serviços, designadamente, com vista :

1. Ao fomento da articulação entre os serviços da educação, da saúde, da segurança social e das autarquias, por forma a suscitar a melhoria dos apoios prestados às escolas e a desenvolver as modalidades de intervenção precoce;
2. À elaboração em acções destinadas a prevenir e a eliminar a fuga à escolaridade obrigatória, o abandono precoce e o absentismo sistemático;
3. Ao apoio à articulação entre os vários estabelecimentos de educação e de ensino, de forma que seja assegurada uma transição eficaz entre os diferentes níveis de educação e ensino e da escola para a vida activa;
4. À sensibilização da comunidade educativa e das organizações de voluntariado social para a igualdade de oportunidades, numa perspectiva consentânea com o incremento de uma escola integradora;
5. Ao estabelecimento, no âmbito das suas atribuições, de contactos com as instituições e serviços oficiais, particulares, cooperativos ou outros agentes locais, com vista à melhoria de recursos a disponibilizar para as escolas ou as ofertas educativas a propiciar aos alunos;
6. Ao incremento da formação contínua dos docentes, nomeadamente através dos centros de formação das associações de escolas, com particular incidência nos domínios do desenvolvimento curricular, da diferenciação pedagógica e das respectivas crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

14.1 – Compete também à equipa de coordenação prestar colaboração e apoio aos órgãos de gestão e de coordenação pedagógica das escolas, designadamente quanto :

1. Ao processo de análise e determinação de necessidades educativas específicas e propostas de organização dos respectivos apoios educativos;
2. À organização dos apoios educativos e à diversificação das estratégias pedagógica;
3. À adaptação das condições em que se processa o ensino/aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;
4. À partilha de recursos especializados entre diferentes escolas quando necessário;
5. A articulação da escola com a comunidade e com os pais, bem como no relacionamento com outros serviços referidos na alínea d) do n.º 2 do presente despacho;
6. A formação e reflexão cooperativa dois docentes no seu contexto de trabalho, na perspectiva da diversificação e valorização das práticas educativas.

14.2 – À equipa de coordenação compete ainda gerir pedagogicamente os recursos especializados afectos às escolas da sua zona de intervenção, designadamente no que respeita :

1. À supervisão da acção desenvolvida pelos docentes e outros técnicos com funções de apoio educativo;
2. À orientação pedagógica dos docentes e outros técnicos especialistas com as funções de apoio previstas no n.º9 do presente despacho;
3. Ao incremento e orientação dos processos de formação , reflexão, investigação dos docentes com funções de apoio educativo e outros técnicos especialistas;
4. À identificação dos equipamentos específicos, dos materiais e das ajudas técnicas adequadas à promoção do sucesso educativo.

15 – Os elementos que constituem cada equipa de coordenação dos apoios educativos são seleccionados pelo director regional de educação respectivo de entre docentes com nomeação definitiva e formação especializada.

15.1 – A selecção dos candidatos é feita mediante análise curricular que considere, por ordem de prioridade, a formação dos candidatos, a sua experiência profissional em funções de apoio especializado, a sua experiência noutras funções técnico-pedagógicas, a sua participação em projectos pedagógicos inovadores e o tempo de serviço lectivo prestado.

15.2 – A título excepcional, quando não existam candidatos nas condições referidas no n.º15 do presente despacho, poderão integrar a equipa de coordenação docentes de nomeação definitiva sem formação especializada, com reconhecida experiência profissional em funções de apoio educativo.

16 – A actividade da equipa de coordenação dos apoios educativos realiza-se de acordo com um plano anual de actividades, elaborado com um plano anual de actividades, elaborado pela própria equipa, em colaboração com os estabelecimentos de educação e de ensino da zona de influência, o qual é aprovado pelo respectivo director regional de educação.

16.1 – Os docentes e técnicos especialistas com funções de apoio nas escolas reúnem-se quinzenalmente, sob orientação da respectiva equipa de coordenação, em conformidade com o previsto no plano annual de actividades,sendo estas reuniões consideradas parte integrante do seu horário de trabalho.

17 – As equipas de coordenação dos apoios educativos devem dispor de instalações adequadas ao exercício da sua actividade, localizadas em estabelecimentos de educação e de ensino que disponham de serviços administrativos próprios.

17.1 – Compete à direcção regional de educação respectiva designar a escola em que a equipa de coordenação dos apoios educativos fica sediada, cabendo a esta assegurar a prestação do apoio administrativo e logístico necessário ao desenvolvimento da actividade da equipa para o que será dotada com os meios necessários.

18 – Compete às direcções regionais de educação o acompanhamento da acção pedagógica das equipas de apoio educativo, em conformidade com as orientações definidas pelos Departamentos da Educação Básica e do Ensino Secundário.

18.1 – Compete ainda às direcções regionais de educação acompanhar regularmente, orientar e financiar o funcionamento das equipas de coordenação dos apoios educativos.

19 – Os serviços centrais e regionais do Ministério da Educação devem proceder à avaliação do funcionamento dos apoios educativos apresentando um relatório anual que contemple as propostas de intervenção que se afigurem adequadas.

19-1 – Para efeitos do disposto do número anterior, é constituída uma comissão, a qual integrará um representante do Departamento de Educação Básica, que coordenará, um representante do Departamento do Ensino Secundário, um representante do Departamento de Gestão de Recursos Educativos, um representante do Departamento de Avaliação, Planeamento e Prospectiva e um representante de cada uma das direcções regionais de educação.

20 – Podem integrar-se nos apoios educativos definidos no presente despacho outros serviços ou estruturas com intervenção junto das escolas, bem como os lugares previstos nos n.ºs 8 e 11 do artigo 4º do Decreto – Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro.

21 – As equipas de coordenação dos apoios educativos em colaboração com outras instituições de âmbito local, designadamente centros de formação das associações de escolas e estabelecimentos de educação e ensino da sua zona de influência, cooperam, podendo, nomeadamente, integrar centros de recursos esducativos.

22 – As instalações e os equipamentos afectos às equipas de educação especial transitam para a gestão das respectivas direcções regionais de educação.

23 – È revogado o Despacho conjunto n.º 36/SEAM/SERE/88, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 189, de 17 de Agosto de 1988.

30 de Maio de 1997 – A Secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente – O Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d’Oliveira Martins.