Direitos e deveres da comunidades educativa

Alunos / Docentes / A. A. E / Pais / Autarquias

 

CAPÍTULO V

Direitos e deveres dos membros da comunidade educativa

SECÇÃO I

Alunos

Direitos e deveres

 

Artigo 51.º
Princípio geral

Aos alunos é reconhecido o direito de participação na vida da Escola.

 

Artigo 52.º

Direitos gerais

O direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares, compreende os seguintes direitos gerais do aluno:

1.    Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da comunidade.

2.    Ver salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e psíquica.

3.    Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita ocorridos no âmbito das actividades escolares.

4.    Ser acompanhado por uma auxiliar de acção educativa sempre que tenha necessidade de se ausentar por motivos de saúde.

5.    No caso de saídas em visitas de estudo, os alunos devem ser acompanhados por dois adultos, sendo um deles professor.

6.    Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família.

7.    Utilizar as instalações a si destinadas e outras com a devida autorização.

8.    Utilizar livros e materiais existentes na escola.

9.    Utilizar correctamente todo o espaço escolar de acordo com os seus objectivos específicos.

10. Ter um ensino adequado às suas necessidades.

11. Participar activamente nas aulas e em todas as actividades escolares.

12. Participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres.

13. Assistir às aulas, mesmo que chegue atrasado.

 

Artigo 53.º

Princípio geral

A realização de uma escolaridade bem sucedida, numa perspectiva de formação integral do cidadão, implica a responsabilização do aluno, enquanto elemento nuclear da comunidade educativa.

 

Artigo 54.º

Deveres

O aluno tem o dever de:

1.     Tratar com respeito e correcção qualquer elemento da comunidade educativa.

2.     Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino/aprendizagem.

3.     Respeitar as instruções do pessoal docente e não docente.

4.     Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos.

5.     Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem atribuídas.

6.     Participar nas actividades desenvolvidas pela escola.

7.     Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação.

8.     Zelar pela preservação, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes fazendo uso adequado dos mesmos.

9.     Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa.

10.   Ser diariamente portador da caderneta escolar.

11.  Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da escola.

12.  Cumprir o regulamento interno.

 

Artigo 55.º

Dever de frequência

1.   Constitui dever do aluno a frequência das aulas e das actividades escolares.

2.   Apresentar a devida justificação sempre que chegar atrasado ou faltar às actividades escolares.

3.   Cabe à escola, através dos professores, dos órgãos e estruturas de orientação educativa e do órgão de gestão, verificar o cumprimento do dever de frequência:

a)     Adoptando ou promovendo medidas que mostrem necessárias à sua efectivação;

b)    Informando e comunicando aos encarregados de educação as faltas dos seus educandos;

c)     Solicitando a respectiva justificação.

 

Artigo 56.º

Faltas

1.    As faltas de comparência devem de ser justificadas pelo encarregado de educação:

a)     Por escrito, usando, de preferência a caderneta escolar.

b)    No caso de, decorridos cinco dias, o encarregado de educação não justificar as faltas, este deve ser notificado e fazê-lo no prazo de mais cinco dias.

2.     As faltas injustificadas não podem exceder em cada ano lectivo:

a)     No 1.º ciclo do ensino básico, o dobro do número de dias do horário semanal;

b)    No 2.º ciclo do ensino básico, o triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina.

 

Artigo 57.º

Efeitos da falta de assiduidade

1.    Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico estão sujeitos a retenção quando a falta de assiduidade:

a)     Inviabilizar a avaliação sumativa do aluno;

b)    Determinar a falta de aproveitamento escolar do aluno.

2.     No 2.º ciclo do ensino básico, quando for excedido o limite referido no N.º 2 do artigo anterior, será convocado o conselho de turma para deliberar sobre:

a)     A aplicação de medidas de orientação pedagógica e de apoio social adequadas a pôr termo à falta de assiduidade do aluno;

b)    A realização de uma avaliação sumativa extraordinária, para efeitos de apreciar a necessidade de retenção do aluno;

3. Os alunos do 2.º ciclo estão sujeitos a retenção quando a falta de assiduidade:

a)     Inviabilizar a avaliação sumativa do aluno;

b)    Determinar a falta de aproveitamento escolar do aluno;

c)     Indicar a recusa de integração cívica do aluno na comunidade escolar.

 

Artigo 58.º

Medidas educativas disciplinares

Enquadramento

1.     O comportamento do aluno que contrarie as normas de conduta e de convivência e se traduza no incumprimento de dever geral ou especial, revelando-se perturbador do regular funcionamento das actividades da escola ou das relações na comunidade educativa, deve ser objecto de intervenção, sendo passível de aplicação de medida educativa disciplinar.

 

2.     As medidas educativas disciplinares têm objectivos pedagógicos, visando a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica e democrática doa alunos, tendentes ao equilibrado desenvolvimento da sua personalidade e à capacidade de se relacionar com os outros, bem como a sua plena integração na comunidade educativa.

 

3.     As medidas educativas disciplinares não podem ofender a integridade física e psíquica do aluno nem revestir natureza pecuniária, dependendo a respectiva aplicação do apuramento da responsabilidade individual do aluno.

 

4.     A aplicação de medida educativa disciplinar deve ser integrada no processo de identificação das necessidades educativas do aluno, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola.

 

 

Artigo 59.º

Adequação da medida educativa disciplinar

1.     A medida educativa disciplinar deve ser adequada aos objectivos de formação do aluno, ponderando-se na sua determinação a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias em que este se verificou, a intencionalidade da conduta do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.

 

2.     Constituem atenuantes da responsabilidade do aluno o bom comportamento anterior e o reconhecimento da conduta.

 

3.     Constituem agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação e a reincidência no incumprimento de deveres.

 

Artigo 60.º

Tipificação das medidas educativas disciplinares

1.     O comportamento do aluno que traduza incumprimento de dever, nos termos do n.º 1 do art.º 12.º do Decreto Lei 270/98 de 1 de Setembro, é passível da aplicação de uma das seguintes medidas educativas disciplinares:

a)      Advertência ao aluno;

b)      Advertência comunicada ao encarregado de educação;

c)      Repreensão registada;

d)      Actividades de integração na comunidade educativa;

e)      Suspensão da frequência da escola até 10 dias úteis.

 

Artigo 61.º

Advertências

1.   A medida educativa disciplinar de advertência ao aluno consiste numa chamada de atenção perante um comportamento perturbador do regular funcionamento das actividades da escola ou das relações na comunidade educativa e visa promover a responsabilidade do aluno no cumprimento dos seus deveres na escola.

2.   A gravidade ou reiteração do comportamento referido no número anterior justifica a aplicação da medida educativa disciplinar de advertência comunicada ao encarregado de educação, a qual visa alertar os pais e encarregados de educação para a necessidade de reforçar a responsabilização do seu educando no cumprimento dos seus deveres na escola.

 

Artigo 62.º

Repreensão registada

1.     A medida educativa disciplinar de repreensão registada consiste no registo de uma censura face a um comportamento perturbador, a qual visa promover a responsabilização do aluno no cumprimento dos seus deveres na escola.

 

Artigo 63.º

Actividades de integração na comunidade educativa

Enquadramento

1.     As actividades de integração, na comunidade educativa, consistem no desenvolvimento de tarefas de carácter pedagógico que contribuam apara o reforço da formação cívica do aluno e promovam um bom ambiente educativo.

2.     A determinação das tarefas de integração a realizar pelo aluno é da competência do presidente do conselho executivo.

3.     As actividades de integração devem, sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno.

 

Artigo 64.º

Suspensão da frequência da escola

1.    A suspensão da frequência impede o aluno de entrar nas instalações da escola, dando lugar à marcação de faltas.

2.     Tratando-se de alunos do 1.º ciclo do ensino básico que tenham completado 10 anos de idade ou do 2.º ciclo abrangidos pela escolaridade obrigatória, a medida educativa disciplinar de suspensão da frequência da escola deve ser substituída pela de realização de actividades de integração na comunidade educativa, ficando o efectivo afastamento do aluno do estabelecimento de ensino reservado às situações em que, fundamentalmente, seja reconhecido como a única medida apta a alcançar os objectivos de formação do aluno.

3.     A medida educativa disciplinar de suspensão da frequência da escola não é aplicável aos alunos de idade inferior a 10 anos.

 

Artigo 65.º

Tipificação das actividades de integração na comunidade educativa

1.     As actividades de integração na comunidade educativa são:

a)     Reparação dos danos provocados pelo aluno sempre que tal seja possível;

b)    Colaboração em actividades de manutenção  e limpeza das instalações escolares;

c)     Realização de trabalho de reflexão sobre comportamentos perturbadores e proposta de remediação dos mesmos.

2. Em função do tipo de actividades de integração, o aluno será acompanhado por um docente ou um funcionário durante a sua execução.

 

SECÇÃO I I

Pessoal Docente

 

Artigo 66.º

Direitos

Princípio geral

1.     O pessoal docente tem o direito de participar na administração e gestão do Agrupamento.

 

Artigo 67.º

Direitos gerais

1.     O professor tem direito a uma participação efectiva na vida da escola, quer através dos seus representantes nos vários órgãos de administração e gestão e da sua participação nas estruturas de apoio ao Conselho Pedagógico, quer, ainda, por meio de eventuais intervenções e iniciativas a apresentar aos órgãos competentes.

2.     O professor tem direito a condições materiais de bem-estar e de realização da tarefa pedagógica.

3.     O professor tem o direito de decidir sobre as estratégias e metodologias mais adequadas ao desenvolvimento das suas actividades lectivas.

4.     O professor tem o direito a ser respeitado pelos seus colegas, alunos e restante pessoal da comunidade educativa.

5.     O professor tem direito a impedir o acesso ao seu número de telefone e/ou outros dados de carácter privado.

6.     O professor tem direito a não ser interrompido nas aulas, a não ser em situações excepcionais.

7.     O professor tem direito ao apoio do pessoal administrativo e auxiliar, num clima de colaboração e respeito mútuo.

8.     O professor tem direito a ter acesso e a ser informado atempadamente sobre toda a legislação e demais assuntos que, directa  ou indirectamente, digam respeito à sua actividade profissional.

9.     O professor tem direito a participar nas acções de formação, quer dentro quer fora da escola.

10.  O professor tem direito ao acesso gratuito ao material didáctico indispensável às suas actividades lectivas.

11.  Os professores têm direito a associar-se livremente em sindicatos e noutras associações de professores e ao debate de questões profissionais na escola.

12.  Ser tratado de forma igual em situações iguais. Não é permitido qualquer tipo de discriminação seja ela devida a religião, crença, convicção política, raça, sexo ou outro motivo.

 

Artigo 68.º

Direito à representação

1. A representação dos elementos do pessoal docente nos vários órgãos de administração e gestão da escola encontra-se consagrada no presente regulamento interno.

 

Artigo 69.º

Princípios gerais

1.     Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino/aprendizagem dos alunos, devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento das crianças, quer nas actividades na sala de aula, quer nas demais actividades da escola.

2.  Os professores deverão ainda colaborar com os pais e encarregados de educação  no sentido de prevenir e resolver problemas de aprendizagem ou comportamentais.

 

Artigo 70.º

Deveres gerais

1.   Tratar com respeito e correcção qualquer elemento da comunidade educativa.

2.   Contribuir para a educação integral da criança, levando-a a descobrir o gosto por um aprender, participando, e incutindo nela o respeito por si própria e pelos outros.

3.   Criar na sala de aula as condições para um clima de liberdade, responsabilidade e cooperação.

4.   Estimular nos alunos o desenvolvimento de capacidade de iniciativa, auto-avaliação, espírito crítico e auto-estima.

5.   Atender aos problemas individuais dos alunos.

6.   Orientar as aulas segundo um critério estritamente científico e formativo, não tomando ostensivamente posições pessoais de natureza política e/ou religiosa.

7.   Na prática pedagógica, ter em consideração as diferenças socioculturais dos alunos.

8.   Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo em especial entre docentes, apoios educativos, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente.

9.   Ter presente as normas deontológicas e agir em conformidade com elas, não permitindo da parte dos alunos e não emitir ele próprio, comentários que visem directa ou indirectamente, a actividade profissional e/ou dignidade profissional de um  colega.

10.                   Guardar sigilo, sempre que a natureza das matérias o aconselhem, nomeadamente no que respeita à avaliação e a processos disciplinares em curso.

11.                   Ser pontual e assíduo.

12.   Justificar a ausência (falta) dentro dos prazos estabelecidos na legislação correspondente

13.   Cumprir o horário que lhe for atribuído, desde que de acordo com as normas em vigor.

14.   Dar cumprimento aos programas referentes à turma que lhe for atribuída, atendendo aos níveis de aprendizagem de cada aluno.

15.   Registar no Diário de Frequência a assiduidade do aluno.

16.   Cumprir integralmente o tempo destinado à aula sob pena de lhe ser marcada a respectiva falta.

17.   Informar sobre o aproveitamento e comportamento dos alunos, estabelecendo os contactos necessários com o Conselho de Docentes e Encarregados de Educação.

18.   Comparecer nas reuniões para que seja convocado e tomar parte nos respectivos trabalhos nos termos regulamentares.

19.   Aceitar qualquer cargo que legalmente lhe seja atribuído e desempenhá-lo consciente e responsavelmente, colaborando na gestão da escola.

20.   Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação.

 

Núcleo de apoio educativo especializado

 

Artigo 71º

Princípios gerais

1.     O núcleo de apoio educativo especializado constitui uma unidade especializada de apoio educativo, que visa essencialmente o acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais.

2.     Os serviços especializados de apoio educativo destinam-se a promover a existência de condições que assegurem a plena integração escolar dos alunos, devendo conjugar a sua actividade com as estruturas de orientação educativa.

 

 

Artigo 72º

Deveres gerais

1.     Colaborar com o Conselho de Professores na detecção e avaliação de alunos com N.E.E.

2.     Organizar os apoios educativos.

3.     Colaborar na elaboração, implementação e avaliação dos planos e programas educativos individuais.

4.     Colaborar na implementação de outras medidas de regime educativo especial previstas no Dec-Lei 319/91.

5.     Apoiar os alunos e respectivos professores no âmbito da sua área de especialidade.

6.     Participar na elaboração de projectos, acções e/ou actividades numa perspectiva de fomento da inovação educacional.

7.     Identificar e analisar as causas de insucesso escolar e propor as medidas tendentes à sua eliminação.

8.     Actuar em estreita colaboração e articulação com a equipa de coordenação dos apoios educativos (E.C.A.E.), com vista ao exercício eficaz das suas competências.

 

Equipas de Projecto

 

Artigo 73º

Princípios gerais

1.     Com vista à dinamização dos diversos projectos já implementados ou a implementar nos  estabelecimentos do Agrupamento, os professores organizam-se por Equipas de trabalho.

2.     Estas Equipas formam-se por voluntariado ou por área de especialização.

3.     Cada Equipa define, em documento próprio, as regras do seu funcionamento.

 

Artigo 74º

Deveres gerais

1.     Dinamizar os professores envolvidos em cada projecto.

2.     Coordenar as actividades de projecto, entre os professores envolvidos e os restantes elementos da escola.

3.     Sensibilizar toda a comunidade educativa.

4.     Informar o Conselho de docentes, do desenrolar das actividades.

5.     Avaliar periodicamente os respectivos projectos e proceder aos reajustamentos necessários.

 

SECÇÃO I I I

Pessoal não docente

Auxiliares de acção educativa

 

Artigo 75.º

Princípio geral

1. As  auxiliares de acção educativa e os demais elementos do pessoal não docente em serviço na escola colaboraram no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência e promovendo um bom ambiente educativo.

 

Artigo 76 º

Deveres gerais

1.      Dar atendimento correcto a todas as solicitações da comunidade escolar e extra-escolar.

2.      Não prestar informações sobre assuntos relacionados com o funcionamento da vida escolar que possam dar lugar  a interpretações menos exactas, ou informações de carácter sigiloso.

3.      Integrar-se e participar activamente nos objectivos, projectos educativos e iniciativas (culturais, recreativas, desportivas) definidas pela escola.

4.      Zelar pelo bom comportamento dos alunos nos intervalos, pelo silêncio nos corredores e na zona circundante das salas, durante as aulas.

5.      Apoiar os professores, sempre que solicitados, nomeadamente nas acções necessárias ao normal desenvolvimento das aulas.

6.      Manter com todos os elementos da comunidade uma relação de respeito e cordialidade.

7.      Permanecer no local de trabalho, salvo em serviço de apoio às aulas, por superior determinação ou por motivo de força maior, devendo então comunicar o facto ao Conselho Executivo.

8.      Zelar pela boa ordem e asseio do local de trabalho, bem como pela conservação e manutenção do mobiliário ou outros materiais a seu cargo, comunicando qualquer estrago ou extravio ao Conselho Executivo.

9.      Comunicar de imediato toda a ocorrência grave ou irregularidades verificadas, não estando autorizados contudo, a aplicar aos alunos qualquer tipo de castigo.

10.   Encaminhar para o órgão competente, toda e qualquer pessoa que solicite uma informação.

11.   Impedir a entrada de pessoas estranhas sempre que não apresentem razão justificativa.

12.   Prestar assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno às unidades hospitalares.

 

Artigo 77º

Direitos gerais

1.     Serem tratadas de forma igual em situações iguais. Não é permitida qualquer tipo de discriminação, seja ela devida a religião, crença, convicção política, raça, sexo ou qualquer outro motivo.

2.     Exigir equilíbrio e equidade na distribuição do serviço, levando em conta as necessidades da escola, as competências próprias e a natureza do serviço.

3.     Fazer chegar ao órgão de gestão sugestões de alterações tendentes a melhorar o seu serviço.

4.     Serem informadas, em tempo útil, das decisões tomadas nas reuniões do Conselho de Docentes, ou outras e que lhes digam directamente respeito.

 

SECÇÃO I V

Pais e Encarregados de Educação

 

Artigo 78.º

Princípios gerais

1. O direito e o dever  de educação dos filhos compreende a capacidade de intervenção dos pais no exercício dos direitos e a responsabilidade no cumprimento dos deveres dos seus educandos na escola e para com a comunidade educativa.

2. Aos pais é reconhecido o direito de participação na vida da escola.

 

Artigo 79º

Direitos

1.     Ser informado sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos.

2.     Ser informado pelos professores sobre o desenvolvimento e a qualidade do processo educativo de modo a que possa contribuir para uma avaliação integral do seu educando.

3.     Ser informado pelo professor das especiais dificuldades de aprendizagem do seu educando, quando exista probabilidade de retenção do aluno e das medidas adoptadas pela escola de modo a aumentar as possibilidades de sucesso

4.     Intervir e participar na análise e nas decisões sobre a retenção repetida do educando.

5.     Ter conhecimento e acordar previamente, sobre a programação individualizada e as correspondentes medidas de regime educativo especial.

6.     Ser informado sobre a avaliação e desenvolvimento do processo educativo de modo a permitir o sucesso educativo, a adopção de metodologias diferenciadas e a promoção de medidas de apoio educativo.

7.     Ser chamado a colaborar na avaliação do seu educando.

 

Artigo 80º

Princípio geral

1. O direito de participação dos pais na vida da escola, processa-se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Dec-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro,  e concretiza-se através da organização e da colaboração em iniciativas visando a promoção da qualidade e da humanização da escola, em acções motivadoras de aprendizagem e da assiduidade dos alunos e em projectos de desenvolvimento sócio-educativo da escola.

 

Artigo 81º

Deveres

1.   Informar-se e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos.

2.   Comparecer por sua iniciativa e/ou quando para tal for solicitado.

3.   Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino aprendizagem  dos seus educandos.

4.   Articular a educação na família com o trabalho escolar.

5.   Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola.

6.   Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade dos seus educandos.

7.   Justificar, atempadamente, as faltas do seu educando.

8.   Conhecer o regulamento interno da escola.

9.     Contribuir juntamente com os professores e outros órgãos  de orientação educativa para a promoção do sucesso educativo.

10.  Participar activamente no processo de apoio educativo a que o seu educando tenha acesso.

11.  Informar-se no final de cada período escolar, das informações relativas ao aproveitamento do seu educando.

12.  Dirigir-se às entidades da escola com cordialidade e educação.

 

SECÇÃO V

 

Artigo 82º

Autarquias

A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece a autarquia como uma das estruturas para assegurar a interligação da comunidade com a administração do sistema educativo.

 

Artigo 83 º

Deveres

1.   Articular a política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio sócio-educativo, de organização de actividades, de transportes escolares.

 

Artigo 84.º

Direitos

1. Ver garantida a sua representação na Assembleia.

2. Celebrar com a escola, com o Ministério da Educação e, eventualmente com outros parceiros, contratos de autonomia.

 

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