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Legislação para Docentes
Listagem (nota: exceptuando a publicada posteriormente a 1999)
- Habilitações para a docência
Desp. Norm. nº 32/84, de 9/2; actualização
Desp. Norm. 1-A/95, de 6/1 e 52/96 de 9/12, editado o Desp. Norm. nº 7/97, de 7/2 com as alterações constantes no de 15/97 de
31/3. Fixação do princípio da actualização das habilitações para a docência dos Ensinos Básico e Secundário.
- Reformulação e reestruturação dos quadros docentes e mecanismos legais necessários a uma maior
estabilidade profissional dos professores
Dec.-Lei nº 18/88, de 21/1, alterado por Dec.-Lei nº 206/93 e Dec.-Lei nº 256/96, de 27/12.
- Estrutura da carreira e estatuto remuneratório
Dec.-Lei nº 409/89, de 18/11; revogação do regime de acesso ao 8º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores
do ensino básico e secundário e aprovação do regime transitório, Dec.-Lei nº 41/96, de 7/5; criação dos índices 292 e 332,
respectivamente, o 9º e 10º escalões da carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário,
Dec.-Lei nº 178/96, de 24/9.
- Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário
Dec.-Lei nº 139-A/90, de 28/4; alterado pelo Dec.-Lei nº 105/97, de 29/4 (Qualificações e Exercício de outras Funções Educativas).
- Profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória
Dec.-Lei nº 287/88, de 19/8.
- Ordenamento jurídico da formação dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e
secundário
Dec.-Lei nº 344/89, de 11/10.
- Regime jurídico da formação contínua de professores
Dec.-Lei nº 249/92, de 9/11;
alteração de diversos artigos
Lei nº 60/93 de 20/8 e Dec.-Lei nº 274/94, de 28/10 e regulamentação do nº 2 do Art. 15º
Desp. nº 179/ME/93, de 21/8.
- Aprovação do regime jurídico da formação especilizada de Educadores de Infância e de Professores do
Ensino Básico e Secundário
Dec.-Lei nº 95/97 de 23/4.
- Formação contínua de professores FOCO
Desp. nº 299/ME/92, de 11/11; PRODEP (Regulamento da Medida 2 Desp. Conjunto nº 69/ME/NESS/94, de 8/11).
- Estrutura de gestão para a execução e funcionamento das medidas de formação em Gestão e em
Tecnologias de Informação e Comunicação (FORGEST) e de Formação Contínua
Desp . nº 130/ME/92, de 6/8.
- Programa Nónio séc. XXI: Produção, aplicação e utilização generalizada das Tecnologias de Informação
e Comunicação no sistema educativo. Formação contínua de professores neste domínio, em cooperação com o Ministério da Ciência e
Tecnologia
Desp. nº 232/ME/96, Dec.-Lei nº 47 587, de 10/3/67
- Unidades de Crédito para progressão na carreira
Dec.-Lei nº 29/92, de 9/11.
- Programa FORTECA
Desp. nº 343-A/ME/92, de 5/12.
- Formação profissional
Dec.-Lei nº 401/91; Dec.-Lei nº 405/91, de 16/10.
- Dispensas para formação
Desp. Norm. nº 185/92, de 8/10.
- Aumento extraordinário da remuneração do salário base mensal do pessoal das carreiras docentes do
ensino superior e da carreira de investigação científica
Dec.-Lei nº 212/97, de 16/08
- Disciplinas ou grupos de docência que compõem os Departamentos Curriculares
Desp. nº 27/ME/93, de 22/3.
- Criação do grupo de docência de informática do Ensino Secundário
Port. nº 1141-C/95, de 15/9.
- Destacamento, requisição e comissão de serviços
Desp. nº 21/SEAM/90, de 30/4.
- Regime de creditação da modalidade de projecto para efeitos de progressão na carreira
Desp. nº 198/ME/93, de 8/10.
- Regime de contabilização das unidades de crédito de formação contínua para efeitos de progressão na
carreira docente
Desp. nº 38/ME/95, de 24/5.
- Permuta de pessoal docente
Port. nº 622-A/92, de 30/6.
- Modelo de formação de docentes para a disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social
Desp. nº 25/ME/95, de 4/4.
- Normas relativas aos cursos de formação especializada para o exercício de cargos de gestão
pedagógica e administrativa, designadamente para o cargo de director executivo
Port. nº 1209/92/ME, de 23/12.
- Passa a contar, para efeitos na progressão da carreira, o tempo correspondente ao cumprimento do
serviço militar obrigatório por parte dos docentes que, tendo tomado posse, aguardam colocação
Dec.-Lei nº 223/97, altera o artigo 2º do Dec.-Lei nº 527/80, de 5 de Novembro.
- Organização do calendário escolar para 1998/1999
Dec.-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio; Desp. nº 2528/97, de 23/06.
- Estabelece o regime de protecção social aplicável aos docentes de nacionalidade estrangeira
Desp. nº 61/97, de 1/10
- Em situações fundamentadas, o Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua pode atribuir o
estatuto de entidade formadora e instituições cuja intervenção seja considerada relevante para o processo de formação contínua de
docentes
Port. nº 1153/97, de 12/11.
- Alteração do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e
Secundário, aprovado pelo Dec.-Lei nº 139-A/90, de 28/04
Dec.-Lei nº 1/98.
- Determina que os Docentes que à data da publicação da Lei nº 18/96, de 20/6, se encontravam
requisitados há menos de 2 anos na Inspecção-Geral da Educação e no exercício de funções inspectivas beneficiem de preferência em
concurso de ingresso para a carreira técnica superior de Inspecção
Desp. norm. nº 44/98, de 15/06.
Reforma do Sistema Educativo
- Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei nº 46/86, de 14/10.
- Planos curriculares dos ensinos básico e secundário
Dec.-Lei nº 286/89, de 29/8.
- Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular
Port. nº 244/90, de 5/4.
- Escolaridade obrigatória de 9 anos
Desp. nº 58/ME/90, de 5/4.
- Regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória
Dec.-Lei nº 35/90, de 25/1.
- Limites temporais da experiência pedagógica da aplicação dos novos planos curriculares
Port. nº 782/90, de 1/9; Port. nº 459/92, de 1/6; Desp. nº 134/ME/92, de 1/9 e Port. nº 590/93, de 12/6 disciplinas ainda não
generalizadas.
- Actividades de Complemento Curricular
Desp. nº 141/ME/90, de 1/9.
- Formação Pessoal e Social
Desp. nº 155/ME/90, de 29/9.
- Área-Escola
Desp. nº 142/ME/90, de 1/9.
- Ajustamentos dos planos de estudo aprovados pelo Dec.-Lei nº 286/89, de 24/8
Desp. nº 134/ME/92, de 1/9.
- Currículos alternativos
Desp. nº 68/SERE/90, de 16/11; Desp. 32/SERE/91, de 7/9; Desp. nº 38/SERE/91, de 9/10 regulamentado pelo Desp. nº 22/SERE/96 de
19/6.
- Regime Educativo Especial
Dec.-Lei nº 319/91, de 23/8.
- Extinção dos cursos da via profissionalizante do 12º ano de escolaridade criados pelo Dec.-Lei nº
240/80, de 19/7
Dec.-Lei nº 223/93, de 18/6.
- Criação do Projecto de Educação Intercultural, no âmbito do Secretariado Coordenador dos
Programas de Educação Multicultural
Desp. 170/ME/93, de 6/8.
- Sistema de Incentivos à Qualidade da Educação
Desp. nº 113/ME/93, de 23/6 e respectivo Regulamento
Desp. nº 23/ME/95, de 3/4.
- Regulamento específico do processo de candidaturas ao desenvolvimento de estudos e projectos de
investigação no domínio da educação
Desp. nº 6/IIE/95, de 15/5.
- Planos curriculares do Ensino Recorrente e Unidades capitalizáveis
Desp. Norm. nº 42/88, de 29/8 e Desp. Norm. nº 189/93, de 7/8; definição do regime de concessão de equivalências às disciplinas e
áreas disciplinares do 3º Ciclo do Ensino Básico por unidades capitalizáveis
Desp. nº 41/SEED/95, de 27/10.
- Autorização a título experimental, a algumas escolas particulares, para ministrar, por um período
de 3 anos, o 3º Ciclo do Ensino Básico Recorrente
Desp. nº 15/SEEI/96, de 29/4.
- Organização do Ensino Secundário Recorrente por unidades capitalizáveis
Desp. nº 41/SEED/94, 14/6.
- Limites temporais e outras condições organizativas do desenvolvimento da experiência pedagógica
de aplicação dos programas das disciplinas dos planos curriculares constantes do Dec.-Lei nº 286/89 de 29/8 que ainda não foram
aprovadas para aplicação generalizada
Port. nº 590/93, de 12/6.
- Introdução do Espanhol como Língua Estrangeira II na área opcional do currículo do 3º ciclo do
Ensino Básico
Desp. nº 757/97 (2ª série) DR II Série 21/5.
Administração e Gestão Escolar
- Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Dec.-Lei n.º 115-A/98 102/98, de 4 de Maio de 1998, Série I-A, 1º suplemento
- Modelo vigente de gestão escolar
Dec.-Lei nº 769-A/76, de 23/10; Port. nº 677/77, de 4/11; Port. nº 679/77, de 8/11; Desp. nº 8/SERE/89, de 8/2 Conselho
Pedagógico.
- Novo modelo de gestão escolar
Dec.-Lei nº 172/91, de 10/5; Desp. Norm. nº 99/MF/ME/92, de 29/7 Director Executivo; Port. nº 747-A/92, de 30/6 Representante
do Conselho de Escola; Port. nº 772/92, de 7/8 Conselho de Acompanhamento; Port. nº 812/92, de 18/8 Estrutura de apoio ao
Conselho Pedagógico; Port. nº 921/92, de 23/9 e Port. nº 563/93, de 1/6 altera o nº 4 da Port. nº 812/92, de 18/8.
- Criação dos serviços de psicologia e orientação nos estabelecimentos de educação e ensino
públicos
Dec.-Lei nº 190/91, de 17/5.
- Medidas de apoio ao desenvolvimento do processo de aplicação do novo modelo de direcção,
administração e gestão escolar
Desp. nº 36/SEEBS/SERE/93, de 31/8.
- Proposta experimental do regime jurídico da Direcção de Gestão
Desp. nº 128/ME/96, de 17/06.
- Criação dos TEIP
Desp. nº 147-B/ME/96, de 8/07.
- Reestruturação da Autonomia e Gestão das Escolas
Desp. nº 27/97, 17/05.
- Gestão Escolar Referente ao 1º Ciclo
Despacho nº 40/75 de 17/10
Despacho Conjunto nº 25/SERE/SEAM/88 de 24/6
Despacho Conjunto nº 112/SERE/SEEBS/93 de 17/6
Despacho Conjunto nº 46/SERE/SEAM/88 de 3/12
Despacho nº 147-B/ME/96 de 1/8
Despacho Conjunto nº 73/SEAE/SEII/96 de 3/9
Gestão Escolar do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Secundário
Despacho nº 769-A/76 de 23/10
Despacho nº 8/SERE/89 DE 3/2
Portaria nº 691/76 de 19/11
Portaria nº 679/77 de 8/11 (relativo à matéria Disciplinar)
Portaria nº 457/79 de22/8
Despacho nº 15/SEAM/88 de 12/4
Despacho nº 16/SEAM/88 de 12/4
Despacho Normativo nº 27/97 de 2/6
Despacho nº 37/SEEI/96 de 5/9
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